| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/06/1999 |
| Data de publicação | 26/06/1999 |
| Ementa |
OBRIGA A FIXACAO DE ETIQUETAS IDENTIFICADORAS EM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - ALIMENTOS TRANSGENICOS - COMERCIALIZADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/06/1999 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO MULTA PROIBIÇÃO |
