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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 DE 19 DE ABRIL DE 1995
Texto consolidado
PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 de 19 de Abril de 1995
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Alterações
CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE A EDICAO DO GUIA DO CONTRIBUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)
Alterações
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L 12119/96-APROVA O PL
Correlações
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PARECER 1133/95(2408,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 1042/95(2408,P.45)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
DOM 240895,P.45-SUBSTITUTIVO
PARECER 703/95(2408,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ LEGALIDADE
