PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 312 DE 25 DE JUNHO DE 1999

INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12616, DE 04 DE MAIO DE 1998, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

PARECER 683/00(1606,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1516/99(1311,P.53)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1242/99(0910,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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