CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 312 de 25 de Junho de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/06/1999
Data de publicação 25/06/1999
Ementa

INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12616, DE 04 DE MAIO DE 1998, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/06/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO PARTICULAR