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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 312 DE 19 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 312 de 19 de Abril de 1995

ALTERA O "CAPUT" DO ART.1 DA LEI N.11.683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 67/95)

Correlações

  • PARECER 701/95(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ LEGALIDADE
  • PARECER 921/95(1108,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1016/95(1108,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR