| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1995 |
| Data de publicação | 19/04/1995 |
| Ementa |
ALTERA O "CAPUT" DO ART.1 DA LEI N.11.683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 67/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/04/1995 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO FEIRA LIVRE HIGIENE E SAÚDE MERCADO PROIBIÇÃO |
