| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1995 |
| Data de publicação | 19/04/1995 |
| Ementa |
AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AS PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/04/1995 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO |
