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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 DE 19 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 de 19 de Abril de 1995

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AS PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1345/95(1509,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE