PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 296 DE 19 DE JUNHO DE 1999

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANCA NAS ESCOLAS, ESTABELECE OBJETIVOS EFONTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)

PARECER 622/00(0906,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOM - 100600,P.48 - RETIFICACAO

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