CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 6 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/04/1995
Data de publicação 06/04/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DE ACESSORIO DE SEGURANCA,QUE ESPECIFICA,NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(GILSON BARRETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/04/1995 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO