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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 DE 6 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 6 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DE ACESSORIO DE SEGURANCA,QUE ESPECIFICA,NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 602/95(1305,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE