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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 24 de Fevereiro de 1994

FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSARIOS, A TODA POPULACAO SEM DISTINCAO DE CLASSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 378/94(2104,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 567/94(2104,P.56)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 1007/94(2708,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E DO MEIO AMBIENTE - CONTRARIO.
  • PARECER 1126/94(2209,P.42)-COMISSAO ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO.
  • PARECER 1294/94(1111,P.63)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-CONTRARIO
  • DOM 311296,P.9-RAZOES DE VETO