| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/02/1994 |
| Data de publicação | 24/02/1994 |
| Ementa |
FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSARIOS, A TODA POPULACAO SEM DISTINCAO DE CLASSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/02/1994 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES SEPULTAMENTO |
