CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 281 de 22 de Junho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/06/1994
Data de publicação 22/06/1994
Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A INSTALAR NOS BUEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, FILTROS DE DETRITOS APROPRIADOS PARA EVITAR O SEU ENTUPIMENTO E DAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/06/1994 , p. 71
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUAS PLUVIAIS