CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 281 de 22 de Junho de 1994

OBRIGA O EXECUTIVO A INSTALAR NOS BUEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, FILTROS DE DETRITOS APROPRIADOS PARA EVITAR O SEU ENTUPIMENTO E DAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 974/94(2508,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUCAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE