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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 13 de Fevereiro de 1999

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DA LEI MUNICIPAL N. 10012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER CJTO 227/99(2104,P.31)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO E JUSTICA, TRANSITO, SAUDE E FINANCASRECOMENDANDO A APROVACAO AO EGREGIO PLENARIO
  • DOM(240499,P.49)-RETIFICACAO DO PARECER CJTO. 227/99 PUBLICADO DOM(210499,P.31)
  • PARECER 400/99(1006,P.60)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL