CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 13 de Fevereiro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/02/1999
Data de publicação 13/02/1999
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DA LEI MUNICIPAL N. 10012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985. (MARIA HELENA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/02/1999 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ÔNIBUS

IDOSOS