CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 269 de 29 de Março de 1995

CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AOS IMOVEIS IDENTIFICADOS PELOS CONTRIBUINTESQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 060/95)

Correlações

  • PARECER 1257/95(0709,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ LEGALIDADE
  • PARECER 835/96(1105,P.58)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE
  • DOM 110596,P.58-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1048/96(2405,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR