| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/03/1995 |
| Data de publicação | 29/03/1995 |
| Ementa |
CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AOS IMOVEIS IDENTIFICADOS PELOS CONTRIBUINTESQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 060/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/03/1995 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
