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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 DE 27 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 de 27 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CAIXAS ELETRONICOS (24 HORAS) DESTINADOS AOS DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 521/01(0507,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(050701,P.44)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO AO PL
  • PARECER 1815/99(2812,P.31)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1667/99(0412,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1042/99(2309,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(041299,P.63)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PL