CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 de 27 de Maio de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/05/1999
Data de publicação 27/05/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CAIXAS ELETRONICOS (24 HORAS) DESTINADOS AOS DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/05/1999 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

CAIXA ELETRÔNICO