| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/04/1993 |
| Data de publicação | 08/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESPETACULOS, CONCURSOS, SHOWS OU PROGRAMACAO DEQUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FISICO, MENTAL E SOCIAL, BEM COMO POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENCAS E OUTROS AFINS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 08/04/1993 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTAME DIVERTIMENTO PÚBLICO ESPETÁCULO MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
LEI 11423/93 - APROVA PL |
