| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1999 |
| Data de publicação | 27/05/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MIGUEL COLASUONNO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/05/1999 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MICROEMPRESA - ME SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
