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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 DE 27 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 de 27 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MIGUEL COLASUONNO)

Correlações

  • PARECER 1435/99(1211,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE