| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1994 |
| Data de publicação | 27/05/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS CEDEREM O PATEO EXTERNO DE SEUS ESTACIONAMENTOS PARA AREA DE LAZER.(VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/05/1994 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA CENTRO DE COMPRAS LOGRADOURO PÚBLICO - RUA DE LAZER SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
