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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 DE 27 DE MAIO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 27 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS CEDEREM O PATEO EXTERNO DE SEUS ESTACIONAMENTOS PARA AREA DE LAZER.(VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 782/94(0107,P.96)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE