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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 DE 27 DE MAIO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 27 de Maio de 1994
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ALTERA O INCISO II DO ART.10 DA LEI 11154/91.(ANTONIO DE PAIVA M. FILHO)
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P.CJTO.933/94(19/08,P.51)-COMISSOES DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO -P/LEGALIDADE
