CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 27 de Maio de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/05/1994
Data de publicação 27/05/1994
Ementa

ALTERA O INCISO II DO ART.10 DA LEI 11154/91.(ANTONIO DE PAIVA M. FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/05/1994 , p. 91
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

UNIDADE DE VALOR FISCAL