CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 15 de Maio de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/05/1999
Data de publicação 15/05/1999
Ementa

DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTESES DENTARIAS A IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOOJI HATO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/05/1999 , p. 69
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

IDOSOS