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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 DE 15 DE MAIO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 15 de Maio de 1999
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DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTESES DENTARIAS A IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOOJI HATO)
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PARECER 732/99(2108,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
