| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/04/2001 |
| Data de publicação | 27/04/2001 |
| Ementa |
ESTABELECE A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS, INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES CONSTANTES DOS ITENS 14, 21, 57 E 83, DA LISTA CONSTANTE DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987,ALTERADA PELA LEI N. 10822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. (OFICIO ATL 54/01) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/04/2001 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
