CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 de 14 de Maio de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/05/1994
Data de publicação 14/05/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REVISAO PERIODICA DAS LEIS SOBRE MELHORAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/05/1994 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

URBANIZAÇÃO

MEIO AMBIENTE