PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 DE 14 DE MAIO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REVISAO PERIODICA DAS LEIS SOBRE MELHORAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

PARECER 1064/94(0709,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE E P/INCONSTITUCIONA.

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