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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 189 DE 7 DE MAIO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 189 de 7 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE FORNECIMENTO DE UNIFORMES GRATUITOS OU A PRECO DE CUSTO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL PUBLICA. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1430/99(3010,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE