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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 DE 2 DE MAIO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 de 2 de Maio de 1994

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3. DA LEI 9120 DE 08/10/80 E AO 1. DA LEI 10862 DE 4/7/90 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 689/94(3009,P.67)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(300994,P.67)-SUBSTITUTIVO
  • COMISSAO POLITICA URB. METROP. E MEIO AMBIENTE - SEM MANIFES.(ART.64,C/C ART.75, PARAG.1, DO R.I.)
  • PARECER 1000/94(3009,P.67)-COMISSAO ATIVIDADE ECO-NOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1091/94(3009,P.67)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1164/94(3009,P.67)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR