CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 de 2 de Maio de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/05/1994
Data de publicação 02/05/1994
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3. DA LEI 9120 DE 08/10/80 E AO 1. DA LEI 10862 DE 4/7/90 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/05/1994 , p. 55
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO