| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/04/2001 |
| Data de publicação | 10/04/2001 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 3. DA LEI N. 11112, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 35/01) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 10/04/2001 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS ENTIDADE LEILÃO CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CASA |
| Alterações |
LEI 13370/02-APROVA O PL |