CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 155 de 24 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO CONCENTRADA NA CIDADE, VISANDOGARANTIR PERMEABILIDADE SOLO NOS PISOS EXTERNOS DOS SUPERMERCADOS/HIPERMERCADOS,SHOPPING CENTERS,SHOPPING MOVEIS,REVENDEDORAS AUTOMOVEIS,INDUSTRIAS ,ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS DESCOBERTOS. (ANA MARTINS)