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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 DE 19 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 de 19 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 478/94(0405,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE