CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 de 19 de Abril de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/04/1994
Data de publicação 19/04/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(MOHAMAD SAID MOURAD)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/04/1994 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO

IDOSOS