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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 149 DE 24 DE ABRIL DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 149 de 24 de Abril de 1999
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"INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 12643 DE 06 DE MAIO DE 1998". (SALIM CURIATI)
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PARECER 1220/99(0910,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
