CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 149 de 24 de Abril de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/04/1999
Data de publicação 24/04/1999
Ementa

"INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 12643 DE 06 DE MAIO DE 1998". (SALIM CURIATI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/04/1999 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

BEBIDA