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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 143 DE 9 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 143 de 9 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE A RESTAURACAO E PRESERVACAO, DE IMOVEIS DE SIGNIFICADO HISTORICO ARQUITETONICO, CULTURAL E ARTISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 424/94(2804,P.4L)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1229/94(1910,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL