CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 143 de 9 de Abril de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1994
Data de publicação 09/04/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A RESTAURACAO E PRESERVACAO, DE IMOVEIS DE SIGNIFICADO HISTORICO ARQUITETONICO, CULTURAL E ARTISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/04/1994 , p. 109
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CERTIFICADO DE PERMISSÃO

IMÓVEL

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

TOMBAMENTO