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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.427 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.427 de 15 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A DISPENSA IMEDIATA DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE IPTU PARA APOSENTADOS,ISENTOS DO IMPOSTO,MEDIANTE APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 466/96(3003,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1682/96(1708,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 185/97(2404,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 566/97(1906,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO