| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/12/1995 |
| Data de publicação | 15/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DISPENSA IMEDIATA DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE IPTU PARA APOSENTADOS,ISENTOS DO IMPOSTO,MEDIANTE APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/12/1995 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IDOSOS |
