DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE BRINQUEDOS QUE SE UTILIZAM DE TINTAS A BASE DE METAIS PESADOS COMO CHUMBO,CADMIO E BARIO,E TAMBEM DAQUELES QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA D.O.P.(ESTALATO DI-OCTILA),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)