| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/12/1995 |
| Data de publicação | 15/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE BRINQUEDOS QUE SE UTILIZAM DE TINTAS A BASE DE METAIS PESADOS COMO CHUMBO,CADMIO E BARIO,E TAMBEM DAQUELES QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA D.O.P.(ESTALATO DI-OCTILA),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/12/1995 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO MULTA PROIBIÇÃO ARMAS BRINQUEDO |
