CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.416 de 13 de Dezembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/12/1995
Data de publicação 13/12/1995
Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A REALIZAR GRATUITAMENTE A ESTERILIZACAO DE TODOS OS CAES E GATOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUANDO EXISTIR O DESEJO DOS PROPRIETARIOS DOS MENCIONADOS ANIMAIS, PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/12/1995 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

HIGIENE E SAÚDE