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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.416 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.416 de 13 de Dezembro de 1995
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OBRIGA O EXECUTIVO A REALIZAR GRATUITAMENTE A ESTERILIZACAO DE TODOS OS CAES E GATOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUANDO EXISTIR O DESEJO DOS PROPRIETARIOS DOS MENCIONADOS ANIMAIS, PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
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PARECER 768/96(0705,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE