CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.416 de 13 de Dezembro de 1995

OBRIGA O EXECUTIVO A REALIZAR GRATUITAMENTE A ESTERILIZACAO DE TODOS OS CAES E GATOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUANDO EXISTIR O DESEJO DOS PROPRIETARIOS DOS MENCIONADOS ANIMAIS, PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 768/96(0705,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE